URBE - Revista Brasileira de Gestão Urbana
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URBE - Revista Brasileira de Gestão Urbana, v.AOP, n.AOP, 2017.

Estatuto da Metrópole: a governança interfederativa


Rafael Amorim Martins de Sá
Ana Luíza Sousa Carvalho
Ycarim Melgaço Barbosa
Bruna Barsch
Alberto Rodrigues de Araújo Filho

No dia 12 janeiro de 2015, entrou em vigor o Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089, que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas, além de instituir normas sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado e outros instrumentos de governança interfederativa. O presente artigo analisa essa norma jurídica, em especial os aspectos da governança interfederativa, traçando seu conceito, características, princípios e diretrizes. Para tanto, utilizou-se o método exploratório ou descritivo/causal, com revisão bibliográfica prévia. Entende-se que é de suma importância que governantes se ajustem às novas formas de se governar, sobrepondo o interesse comum ao individual, o que, em se tratando de desenvolvimento regional, se traduz na governança interfederativa. É claro que não se olvida da necessidade de outras normas jurídicas que cooperem com o Estatuto da Metrópole e o Estatuto da Cidade, porém resta perquirir e incentivar práticas de governanças que estejam preocupadas com a coletividade de determinada região e, mais ainda, do país.


Palavras-chave: Estatuto. Governança interfederativa. Metrópole.


Metropolis of status: governance interfederativa


On January 12, 2015, it came into validity the Metropolis Statute, Law number 13.089, which establishes general guidelines for planning, management and execution of public functions of common interest in metropolitan areas and urban agglomerations, aside from instituting rules on planning integrated urban development and other interfederative governance tools. This article analyzes this law, with special focus on particular aspects of interfederative governance, tracing its concept, characteristics, principles and guidelines. Therefore, an exploratory method or descriptive/causal was used; previous literature was reviewed. Understanding that it is imperative that administrators adjust themselves to new forms of governing, in which common interest outweigh individual´s interest, that represents interfederal governance when considering regional development. Other legal rules that cooperate with the Metropolis Statute and the Statute of the City must not be disregarded, but it remains to investigate and encourage practices of governance that are concerned about the community of a region and, even more, of the country.


Keywords: Statute. Interfederative governance. Metropolis.



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